As empresas serão corresponsáveis por eventuais irregularidades praticadas pelos comerciantes que alugam espaços no estabelecimento. Se constatado comércio ilegal nos boxes dos locatários, os administradores serão multados em R$ 100 mil por dia até a adequação – neste caso o contrato deverá ser rescindido imediatamente.

“Foram impostas às empresas diversas condições para a Prefeitura reabrir os estabelecimentos comerciais. Além da multa diária de 100 mil reais, em caso de comércio ilegal,  elas deverão instalar mil câmeras em locais previamente indicados pela Secretaria de Segurança Urbana e deverão ser vinculadas ao programa City Câmeras. E caso estejam com toda a documentação em ordem, poderão abrir em até cinco dias”, afirmou o secretário municipal de Justiça, Anderson Pomini.

A administração também deverá disponibilizar dados do contrato e informações sempre que solicitada e auxiliar o PROCON Paulistano na fiscalização do cumprimento das normas de defesa do consumidor.

Para o local consta processo de Certificado de Manutenção de Sistema de Segurança deferido pela Secretaria de Urbanismo e Licenciamento no dia 10/11/2017, após o recebimento do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e atendimento das condições de segurança.

A assinatura do TAC foi retomada após a emissão dos documentos. Com a medida, os comerciantes que atuam legalmente no local poderão voltar a trabalhar e ter renda, especialmente neste período de grande movimento nos comércios.

Secretaria Especial de Comunicação